A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente publicou a Nota Técnica nº 50/2024, analisando o tratamento de dados pessoais realizado pelo TikTok, especialmente envolvendo crianças e adolescentes. Esse parecer trouxe à tona uma discussão crucial sobre o equilíbrio entre inovação digital e conformidade legal.

Contexto da Investigção

A análise da ANPD foi desencadeada por denúncias apontando para possíveis violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as práticas questionadas estão:

• Coleta de dados sem cadastro: Relatos indicam que o TikTok coleta informações de usuários, mesmo sem uma conta ativa na plataforma.
• Base legal para tratamento de dados: A execução do contrato tem sido amplamente utilizada como justificativa, mas enfrenta questionamentos quando aplicada a crianças e adolescentes.
• Medidas de segurança insuficientes: Há preocupações quanto à eficácia das ferramentas de verificação etária e à proteção geral de dados.

O Papel da LGPD na Proteção dos Menores

O artigo 14 da LGPD estabelece que o tratamento de dados de crianças deve ser feito com consentimento expresso de pais ou responsáveis, além de estar alinhado ao melhor interesse do menor. No entanto, a prática de personalizar conteúdos e anúncios com base em dados pessoais ainda gera dúvidas quanto à sua conformidade.

Pontos Críticos Destacados pela Notícia

• Conformidade Jurídica: O TikTok enfrenta dificuldades para justificar a coleta de dados sem cadastro e o uso de bases legais como “execução de contrato”
• Impacto no Melhor Interesse: Personalizar conteúdos para crianças pode gerar efeitos negativos, especialmente quando vinculado a práticas de marketing.
• Riscos Associados: A navegação sem registro e a possibilidade de crianças burlarem verificações etárias expõem os menores a maiores vulnerabilidades.

Conclusões e Repercussões

A Nota Técnica da ANPD não só reforça a necessidade de adequação do TikTok às normas da LGPD, como também destaca um problema sistêmico: a falta de transparência e segurança nas plataformas digitais. Empresas devem priorizar a proteção de dados e a segurança dos usuários para evitar sanções e proteger sua reputação.

Como as Empresas Podem se Preparar

Para evitar problemas semelhantes, é fundamental que empresas de tecnologia:

• Realizem relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD) regularmente.
• Garantam a implementação de ferramentas de verificação etária eficazes sempre que houver tratamento de dados de crianças e adolescentes.
• Adotem políticas de transparência para informar pais e responsáveis sobre como os dados são tratados.

Por Que Isso é Importante?

A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo. Demonstrar respeito à privacidade de usuários, especialmente crianças, fortalece a credibilidade e a confiança da marca.

Se sua empresa lida com dados pessoais, é hora de revisar políticas internas e garantir que todas as práticas estejam alinhadas às regulamentações brasileiras. Conte com um especialista em direito digital para garantir a segurança jurídica das suas operações.

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